Arquivo da categoria: EMENDAS E PROPOSTAS À LEI

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 53 de 2007 visa extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos

A Emenda à Constituição nº 53, de 06 de junho de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima (PMDB/SE), busca alterar a Constituição Federal revogando o inciso VII do art. 20 e o § 3º do art. 49 do Ato … Continuar lendo

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A TAL DA PEC DA FELICIDADE

Não podia deixar de comentar a respeito da PEC da “felicidade”, mas antes de qualquer comentário, ressalto que o propósito do blog não é falar de política, fazer críticas ao governo, e sim, meramente acerca de temas jurídicos. Porém diante … Continuar lendo

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