Arquivo da categoria: DIREITOS

Empréstimos consignados devem ser registrados em cartório

Os abusos financeiros contra idosos estão com os dias contados. Isso se deve a medida judicial que obriga as instituições financeiras, no ato da realização de empréstimos consignados a pessoas idosas e analfabetas, beneficiárias da Previdência Social, a concretizá-los mediante … Continuar lendo

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Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas

E novamente trago-vos direitos acerca do trabalhador doméstico, essa classe tão discriminada, o assunto de hoje é sobre o recolhimento das contribuições deste. A respeito do recolhimento da contribuição devida pelo empregado doméstico é de responsabilidade do empregador, cabendo ao … Continuar lendo

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Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que … Continuar lendo

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Sugestões para o Novo Código de Processo Civil

A proposta de um novo Código de Processo Civil (CPC) está em discussão no Congresso Nacional. Para colaborar com o processo de reforma do Código, o Ministério da Justiça traz aos cidadãos a oportunidade de debater o tema em um … Continuar lendo

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Empregador, fique atento!

Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada O TST firmou entendimento jurisprudencial de que é inválido o pedido de demissão se não observado o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, não se tratando de mera faculdade, sendo … Continuar lendo

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Lei garante descontos na primeira aquisição de imóvel

Muita gente desconhece, mas quando se compra o primeiro imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a lei 6.015/73 dá ao adquirente direito a 50% de desconto na escritura, conforme art. 290 da referida lei: “Art. 290. Os emolumentos devidos … Continuar lendo

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Não se Pode Exigir Pagamento de Fiança de Réu Pobre

Na semana passada a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória, alegando ser ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento … Continuar lendo

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