Arquivo da categoria: CIVIL

O MAIOR DE IDADE SÓ DEIXARÁ DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA COM DECISÃO JUDICIAL.

Por mais que o tema já seja irrelevante e muito batido, resolvi escrever um pouco sobre ele, pois é uma das perguntas mais frequentes que temos que responder. Inicialmente a obrigação alimentar não esta vinculada ao poder familiar e sim … Continuar lendo

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Segundo o STJ, em caso de erro médico a responsabilidade recai sobre o profissional e não à clínica

Uma pinça, um pedaço de gaze ou outro instrumento cirúrgico esquecido no corpo de um paciente que foi submetido à uma intervenção cirúrgica. Erros que têm abalado a reputação da classe médica e que podem levar à morte. Abalo que … Continuar lendo

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Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que … Continuar lendo

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Lei garante descontos na primeira aquisição de imóvel

Muita gente desconhece, mas quando se compra o primeiro imóvel via Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a lei 6.015/73 dá ao adquirente direito a 50% de desconto na escritura, conforme art. 290 da referida lei: “Art. 290. Os emolumentos devidos … Continuar lendo

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É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor.

    O art. 9º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, disciplinando, assim, os serviços notariais e de registro em todo o território nacional, que dispõe que “o tabelião de notas não poderá praticar atos de … Continuar lendo

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