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Estudos, atualidades e discussões no âmbito do Direito.

Fiquem atentos! Novas mudanças nas Súmulas do TST!

Em sessão extraordinária realizada ontem (6/2/12), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula. O Pleno aprovou também alterações na redação de … Continuar lendo

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Lei 12.441/2011 cria o empresário individual com responsabilidade limitada

Publicada hoje (12/06) a Lei nº 12.441 de 11 de Julho de 2011, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial … Continuar lendo

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Empréstimos consignados devem ser registrados em cartório

Os abusos financeiros contra idosos estão com os dias contados. Isso se deve a medida judicial que obriga as instituições financeiras, no ato da realização de empréstimos consignados a pessoas idosas e analfabetas, beneficiárias da Previdência Social, a concretizá-los mediante … Continuar lendo

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O MAIOR DE IDADE SÓ DEIXARÁ DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA COM DECISÃO JUDICIAL.

Por mais que o tema já seja irrelevante e muito batido, resolvi escrever um pouco sobre ele, pois é uma das perguntas mais frequentes que temos que responder. Inicialmente a obrigação alimentar não esta vinculada ao poder familiar e sim … Continuar lendo

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Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização

A estabilidade provisória de empregados que integram comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é garantia de emprego, e não de simples pagamento de indenização. Assim, quando um trabalhador dispensado sem justa causa, apesar de detentor desse tipo de estabilidade, … Continuar lendo

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Segundo o STJ, em caso de erro médico a responsabilidade recai sobre o profissional e não à clínica

Uma pinça, um pedaço de gaze ou outro instrumento cirúrgico esquecido no corpo de um paciente que foi submetido à uma intervenção cirúrgica. Erros que têm abalado a reputação da classe médica e que podem levar à morte. Abalo que … Continuar lendo

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Câmara aprova o Novo Código Florestal

O Plenário aprovou na última terça-feira (24/05) o novo Código Florestal (PL 1876/99 e outros), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até … Continuar lendo

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