Contratos Internacionais

Hoje preparamos uma pequena pesquisa acerca dos Contratos Internacionais, em especial os Contratos de Compra e Venda.

Maria Helena Diniz apresenta o contrato como sendo “o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

Os contratos do direito interno são constituídos de elementos como objeto lícito e possível, capacidade das partes, forma prescrita, consentimento.

Porém quando tais elementos ultrapassam as fronteiras de um mesmo Estado, trata-se de um contrato internacional. Desse modo, no primeiro caso, o Direito interno regulará inteiramente os aspectos do negócio jurídico, porém, no segundo, existe a hipótese de que vários ordenamentos jurídicos pretendam incidir sobre a relação.

Essa perspectiva, é interessante o conceito de Strenger (1998, p. 93):

“São contratos internacionais do comércio todas as manifestações bi ou plurilaterais da vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de Direito aplicável”.

Segundo a legislação brasileira, evidenciada no art. 2 do Decreto- Lei n. 857 de 1969: “O contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira”.

CLÁUSULAS ESSENCIAIS PARA TODOS OS CONTRATOS INTERNACIONAIS

Capacidade das partes: A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput, combinado com o art. 11, ambos da LICC. Além da verificação da capacidade feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe a verificação da capacidade da pessoa física com que se trata, em nome da empresa.

A segunda observação importante quanto à formação do contrato internacional, é relativa à escolha da lei aplicável.

Como sabemos, a regra contida na lei brasileira é a “lex loci contractus” – a lei do local de constituição do contrato.

Vários países, no entanto, adotam a lei do local de execução – “lex loci executionis”, norma essa que a lei brasileira dispõe nos termos do parágrafo 1º do artigo 9º da LICC. Adota-se, também, o local de execução para a determinação da competência, como ocorre na lei brasileira (art. 12 da LICC e art. 88, II, do Código de Processo Civil).

É preciso atenção também, para a questão da ordem pública, visto que a lei que será aplicável, não poderá em hipótese alguma ofender a ordem pública internacional, caso em que a lei estrangeira aplicável será afastada.

A lei aplicável é que determinará se a falha formal acarretará ou não a nulidade do contrato.

A Cláusula de Eleição de Foro: Tal cláusula reveste-se de uma importância muito maior, pois é dela que irão decorrer as regras conflituais, que indicarão a lei aplicável a uma determinada situação.

Cláusulas Arbitrais: As cláusulas arbitrais são aquelas que preveêm o recurso a um tribunal arbitral para a solução das possíveis futuras pendências, que surjam durante a implementação das normas contratuais.

CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMPRA E VENDA

1) Cláusula geral: Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor.

 2) Cláusula de retenção de título: Esta importante cláusula, de interesse do vendedor, deve estabelecer que a propriedade dos bens só será transferida após o pagamento integral do preço. É usual estabelecer também que o vendedor tenha direito a adentrar o estabelecimento do comprador para retomar os bens, caso o preço não seja pago.

Esta cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms (ver abaixo), ou mesmo com a legislação do país de destino dos bens.

3) Cláusula da escala de preços: Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima.

4) Cláusula sobre juros: Esta cláusula visa a determinar qual será a taxa de juros aplicável aos atrasos de pagamento. Em geral adota-se a taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate), ou alguma taxa nela referenciada. Ex: 3 pontos acima da LIBOR.

 5) Cláusula de Force Majeure: Usualmente retratada em sua forma francesa, essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato.

6) Preço e Forma de Entrega (Incoterms): Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral não se dissociam, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias.

Nesse sentido, a Câmara Internacional de Comércio de Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional.

É importante notar que o Incoterm acaba por determinar também a forma de transporte das mercadorias, já que existem termos específicos para cada modalidade de transporte. (A lista completa pode ser encontrada no site da Câmara Internacional de Comércio: http://www.iccwbo.org)

 7) Forma de Pagamento: A forma de pagamento deve estar claramente disposta no contrato. Em geral, os meios mais utilizados são a transferência bancária direta (T/T remittance ou Bank Transfer), a Remessa Direta de Documentos, a Cobrança Documentária e a Carta de Crédito. Esta última a mais segura, mas também a mais burocrática.

Em cada uma das formas de pagamento, é importante indicar quais documentos serão exigidos para comprovar o embarque das mercadorias ou o pagamento antecipado. Esta exortação é válida principalmente para as Cartas de Crédito, uma vez que as exigências documentais para sua aceitação pelos bancos costumam ser extremamente rígidas.

Em caso de pagamentos parcelados, o prazo, bem como a forma de contagem do prazo, devem ser indicados.

8 ) Prazo de Entrega e de Recebimento: Este é um ponto facilmente negligenciado, mas que pode gerar complicações de difícil reparação. O cumprimento dos prazos de entrega da mercadoria pelo vendedor, e de recebimento da mercadoria pelo comprador, são considerados indicadores fundamentais da boa execução dos contratos.

Em termos práticos, isso significa que um contrato pode ser declarado não cumprido caso o comprador deixe de tomar posse das mercadorias no prazo acordado, ainda que o preço esteja pago, e as mercadorias já no país de destino. Da mesma forma, bens perfeitamente dentro das especificações podem ser rejeitados pelo comprador, se entregues com um dia de atraso.

OUTRAS CLÁUSULAS QUE PODEM SER INSERIDAS NOS CONTRADOS DE COMPRA E VENDA

9) Cláusula de escolha da língua do contrato: Essa cláusula visa a evitar mal entendidos advindos de erros de tradução, principalmente quando os contratos são concluídos em duas ou mais línguas.

10) Cláusula atributiva de jurisdição: Complementando a Cláusula de escolha da lei aplicável, a cláusula atributiva de jurisdição visa a indicar qual país terá competência para julgar litígios advindos do contrato. Pode também ser utilizada para indicar, dentro daquele país, qual unidade administrativa terá jurisdição sobre o litígio. É o caso de indicar que os litígios seriam julgados em Londres, e não “na Inglaterra”.

11) Cláusula de rescisão: A inserção de cláusulas que regulem a rescisão contratual facilita em muito o processo de desfazimento do vínculo contratual, sobretudo quanto regula, desde logo, quais são os deveres residuais das partes.

 12) Confidencialidade: Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual.

13) Hardship clauses: Traduzidas como cláusulas de adversidade ou infortúnio, visam regular modificações nas responsabilidades das partes, devido a mudanças nos ambientes institucional, político, comercial ou legal do contrato.

Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes. Sua adoção é recomendada principalmente nos contratos de execução continuada, tais como os contratos de fornecimento contínuo de matéria-prima.

14) Cláusula Penal e garantias: Muitas vezes, é mais viável para as partes receber uma pequena indenização em decorrência de uma falha da outra, do que terminar o contrato.

Por outro lado, muitas vezes o estabelecimento de multas contratuais pesadas de nada vale, caso não existam garantias de recebimento.

15) Formas de comunicação válidas: Muitos adotam esta cláusula para estabelecer que comunicações por fax e e-mail serão plenamente válidas, inclusive para gerar alterações no contrato. Outros a utilizam de maneira inversa, restringindo a comunicação formal entre as partes a cartas registradas, com confirmação de recebimento.

Tais previsões são muito importantes caso se queira assegurar uma maior rigidez nas comunicações, já que, segundo a CISG, comunicações por e-mail são, por definição, plenamente aceitáveis para gerar obrigações entre as partes.

 FONTES:
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. 3.
MARTINS, Adler Antonio Jovito Araujo de Gomes. Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1592, 10 nov. 2007. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/10640. Acesso em: 9 maio 2011.
STRENGER, Irineu. Contratos Internacionais do Comércio. 4. ed. São Paulo: LTR, 1998.
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