Cabe ao empregador, e não ao empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas

E novamente trago-vos direitos acerca do trabalhador doméstico, essa classe tão discriminada, o assunto de hoje é sobre o recolhimento das contribuições deste.

A respeito do recolhimento da contribuição devida pelo empregado doméstico é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação, e não de indeferir tal direito na via administrativa como a autarquia vem fazendo.

Afinal, já é corriqueiro o indivíduo que trabalhou a vida toda prestando serviços de natureza doméstica, devidamente registrado em carteira, confiante de seus direitos, bater à porta do INSS para fins de obter aposentadoria.

Porém, não consegue ver seu direito amparado, pois seu empregador (ou algum de seus empregadores) nunca realizou uma contribuição sequer para fins previdenciários. Nesses casos o empregado doméstico será lesado pela irresponsabilidade de seu empregador?

A Justiça já firmou entendimento que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, fazendo prova plena do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições. Inteligência da Súmula 12 do TST e art. 19 do Decreto 3.048/99, constituindo, assim, prova plena do trabalho prestado.

A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº 8.212/91)

A ausência de contribuições não impede o reconhecimento do tempo de serviço, pois a arrecadação dessas exações é responsabilidade do empregador doméstico (art. 5º da Lei nº 5.859, de 1972; art. 5º, parágrafo único c/c art. 139, I, “a” e “c”, ambos do Decreto nº 89.312, de 1984; art. 30, V, da Lei nº 8.212, de 1991).

Nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/91, no caso do segurado empregado doméstico cabe ao empregador a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias e ao Instituto Previdenciário verificar e exigir o cumprimento desta obrigação legal. Portanto, em sendo do empregador a responsabilidade do recolhimento, mostra-se descabido atribuir as consequências ao segurado como, no caso vertente, o recolhimento em atraso dessas contribuições.

Ora, reconhecendo-se que o labor doméstico foi prestado na qualidade de empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusivamente do empregador, contra quem deve voltar-se o INSS em caso de não haverem sido recolhidas, sem que possa a autarquia previdenciária opor ao não-recolhimento das contribuições pelo empregador ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural feito pelo empregado.

Acerca do tema, tem-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DOMÉSTICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 5.859/72, REGULAMENTADO PELO DEC. 71.885, DE 1973. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. No período que antecede a regulamentação da profissão, estava a doméstica excluída da previdência social urbana, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, consoante precedentes desta Corte e do STJ. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador, razão pela qual deve ser reconhecido o período controverso. (omissis) (TRF4, APELREEX 2009.71.99.005071-0, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12.11.2009)

No mesmo sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. Não há interesse recursal em rever sentença no que atendeu à postulação do apelante. 3. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 4. O tempo de serviço urbano como empregada doméstica pode ser comprovado por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 2006.71.99.002362-5, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 31/08/2009).

Dessa forma, a ausência de recolhimentos previdenciários relativos ao período, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, cabendo ao INSS buscar o ressarcimento do que lhe é devido pelas vias adequadas.

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