PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 53 de 2007 visa extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos

A Emenda à Constituição nº 53, de 06 de junho de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima (PMDB/SE), busca alterar a Constituição Federal revogando o inciso VII do art. 20 e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

São bens de domínio da União, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da Marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora Comando da Marinha, Órgão subordinado ao Ministério da Defesa, o qual não exerce controle patrimonial sobre os mesmos, sendo tal tarefa atribuída à Secretaria do Patrimônio da União, Órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG).

Apenas para estimarmos a área sobre a qual estamos nos debruçando, considerando apenas a área marítima, com cerca de 8.500 km de costa linear (desprezando-se as reentrâncias), podemos inferir, grosso modo, um total de 280 km2, o que equivale aproximadamente a apenas 0,6% da área do Estado do RJ. Entretanto a densidade populacional, e a existência dos condomínios verticais na área potencializam o número de ocorrências de direitos sobre terrenos de marinha e os conflitos decorrentes.

É um regime patrimonial diferenciado do que se aplica aos demais bens imóveis da União, vez que se submetem obrigatoriamente ao aforamento, e, ao que sabemos, sem similar no direito comparado. Tal regime tem causado apreensões àqueles que edificaram sobre tais terrenos, principalmente em razão da própria natureza do instituto que rege os direitos reais sobre os imóveis ali situados, mas também pela legislação, por demais oscilante, considerando-se que versa sobre propriedade, bem de raiz que naturalmente requer maior estabilidade.

Os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União. Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha.

A justificativa para a emenda parte da análise de que as as áreas definidas como terrenos de marinha, em sua quase totalidade, são objeto de aforamento muito antigo cujo pagamento de foros, ao longo dos anos, já bastaria para a quitação integral do valor destes imóveis.

Sustenta ainda que a Emenda tem o propósito de “nítido benefício financeiro sem efetuar qualquer dispêndio” na administração destes bens.

Abaixo alguns artigos para ter-se uma noção:

No art. 1º, a proposta declara expressamente extintos os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Já o art. 2º determina a transferência da propriedade destes imóveis atualmente pertencentes à União.

De acordo com a proposta, os imóveis teriam destinações diferentes conforme sua atual utilização, passando a ser de domínio:

a) da UNIÃO: apenas aqueles em que tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da Administração federal, inclusive instalação de faróis de sinalização náutica e os que tenham sido regularmente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos, concedidos ou permitidos pela União;

b) DOS ESTADOS: onde foi edificado prédios públicos que abriguem órgãos da administração estadual e os que tenham sido regulamente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos, concedidos ou permitidos pelos estados;

c) dos RESPECTIVOS DONATÁRIOS: áreas doadas mediante autorização em Lei Federal;

d) DOS MUNICÍPIOS: todas as áreas que não enquadram nos itens anteriores mais aquelas em que tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidade da administração municipal e atualmente ou arrendadas a terceiros pela União

e) DOS FOREIROS: as áreas em que os foreiros estejam quites com suas obrigações;

f) DOS CONCESSIONÁRIOS: as áreas que foram cedidas pela União.

A proposta define ainda a competência do oficial de registro imobiliário para o registro de transmissão do domínio pleno em favor dos Estados, Municípios, foreiros, donatários e cessionários.

De modo que a manutenção dos terrenos de marinha no domínio público federal não é meramente representar a herança de um período colonial, mas sim, garantir a proteção de ecossistemas extremamente sensíveis e manter como acessível à totalidade da população áreas de uso comum do povo, especialmente, as localizadas no litoral brasileiro, garantindo um efetivo controle do poder público sobre a ocupação destas regiões.

E pensando assim, devemos considerar que as terras públicas são ainda o grande patrimônio nacional e é dever de todo cidadão e, principalmente, do Poder Público, de cuidar de que elas sejam destinadas, na parte que toca às cidades, de maneira adequada e eficiente para que as funções sociais estabelecidas no Estatuto das Cidades sejam respeitadas.

Para acompanhar a proposta no site do Senado Federal, use este link.

Já no site “petição pública”, tem um abaixo-assinado contra a proposta.

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