DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregador doméstico é aquele que mantém vínculo empregatício com o empregado doméstico, sempre observando os seguintes requisitos: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua para uma pessoa ou família com finalidade não lucrativa no âmbito residencial. ( art.1º Lei nº 5.859/72)

A Lei n. 5.859, de 11/12/72, dispõe sobre a profissão de empregado doméstico de modo sucinto quanto aos direitos a ele conferidos. Tais direitos concernem além dos de natureza trabalhista (férias), também dispõe sobre o caráter previdenciário (benefícios e serviços previstos na Lei Orgânica da Previdência Social).

Com o advento das Leis ns. 10.208, de 23 de março de 2001, e 11.324, de 19 de julho de 2006, houve considerável ampliação dos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico, bem como a instituição de benefício fiscal para o empregador doméstico.

Formas de contribuição

O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Este paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial.

Cabe ao empregador recolher mensalmente a sua parte e a de seu empregado, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social – GPS), observados os códigos de pagamento.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, o patrão deverá fazer inscrição do trabalhador na Previdência Social pela Internet ou em uma agência. Para fazer a inscrição é preciso apresentar a carteira de trabalho do empregado com o registro, documentos pessoais do trabalhador e do empregador.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

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Uma resposta para DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

  1. Josimar disse:

    O empregado doméstico merece ter todos os direitos e benefícios tais quais os funcionários de uma empresa desfrutam. Além disso, merecem ser tratados sem discriminação, pois é um trabalho digno e honrado. Texto muito bem escrito. Parabéns.

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