Empregador, fique atento!

Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada

O TST firmou entendimento jurisprudencial de que é inválido o pedido de demissão se não observado o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, não se tratando de mera faculdade, sendo um dever necessário, assim o pedido que, a princípio poderia ser de demissão voluntária, passa a ser convertido em dispensa sem justa causa, garantindo ao empregado todos os direito inerentes a tal situação.

 Trata-se de decisão da Quinta Turma do TST (Superior Tribunal do Trabalho), que veio a não conhecer do recurso de revista da empresa quanto a essa questão, acabou por manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que acolheu o pedido do trabalhador de reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, devido à falta de assistência do sindicato. Condenando o empregador ao pagamento de aviso-prévio e da multa de 40% do FGTS.

 O direito amparado na decisão é regulado pela CLT em seu art. 447, § 1º. Para a análise do caso em comento, dispõe tal dispositivo:

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Ou seja, a ausência de assistência sindical no memento da homologação do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível, sem a qual o ato jurídico, de natureza complexa, não se perfaz, afinal a manifestação unilateral do empregado é, por si só, insuficiente para a validação do pedido de demissão, segundo se depreende não só da literalidade.

Na verdade, o que temos, é presunção a ser seguida, pelo princípio da proteção ao empregado. De modo que este empregado sendo assistido, traz a ideia de assessoramento, de intervenção de um terceiro capaz de tornar mais clara a situação enfrentada pela pessoa assistida.

É exatamente essa a realidade trazida pelo caso em comento. Fora esse o entendimento ratificado pela Quinta Turma do TST.

Vale lembrar que para configurar tal proteção ao empregado, este deve ter mais de 1 (um) ano de serviço.

Anúncios

Sobre direitoemdestaque

Estudos, atualidades e discussões no âmbito do Direito.
Esse post foi publicado em DIREITOS, FIQUEM ATENTOS, NOVIDADES. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s