Televisor e máquina de lavar são bens impenhoráveis, segundo o STJ

 

 

Na Reclamação n. 4374-MS do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Sidnei Beneti, em liminar havia determinado a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais  foram estabelecida discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família.

A determinação era válida somente até o julgamento final da reclamação ajuizada contra o entendimento da Segunda Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, que penhorou aparelhos de uso doméstico para fins de quitação de dívidas.

Isso ainda no ano passado, e durante esse tempo muitas execuções foram suspensas, até o mês de fevereiro (23/02), no qual houve foi julgado procedente a reclamação para afastar a penhora dos bens (televisor e máquina de lavar), revogando deste modo, a liminar anteriormente deferida, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais

Ressalta-se, que, quando estes bens integrarem a residência, consequentemente sendo um bem de família do devedor, estes não deverão de forma não suntuosa, para assim serem impenhoráveis,como foi frisado na decisão acima mencionada.

Para melhor entender-se a questão vamos analisar a Lei 8009/90, esta que veio proteger o chamado bem de família da afetação ao processo de execução pela penhora, bem como os bens que guarnecem a casa, exceptuando-se apenas, no rigor da lei, os veículos de transporte, os bens de natureza supérflua e os suntuosos.

Como vemos a Lei foi muito genérica na expressão “bens de natureza supérflua e os suntuosos”, trazendo dificuldade em conceituar-se suficientemente o que seja imprescindível ou não à dignidade da família.

De modo que, o STJ já manifestou-se em várias decisões para resolver questões de caráter pendular da matéria levando a decisões até mais rigorosas contra o devedor, ou mesmo possibilitando ao indivíduo conduzir-se de má-fé nas execuções.

O tema é intrigante, e certamente surgirão muitos acórdãos a esse respeito, importante frisar que tal assunto requer máxima atenção por parte dos operadores do Direito por se tratar de essência constitucional.

Confira a íntegra do acórdão aqui.

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Uma resposta para Televisor e máquina de lavar são bens impenhoráveis, segundo o STJ

  1. Diogo disse:

    Aposto que a dignidade seja penhorável para alguns…

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