Arquivo do mês: abril 2011

Fiquem atentos! Mudanças no fornecimento e sustação de cheques

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29), a Resolução nº 3.972 do Banco Central acrescenta novas normas sobre talões de cheques. Os bancos passam a ser responsáveis em prestar informações sobre os cheques aos comerciantes, que devem ter dados … Continuar lendo

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DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PARA O EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregador doméstico é aquele que mantém vínculo empregatício com o empregado doméstico, sempre observando os seguintes requisitos: É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua para uma pessoa ou família com finalidade não lucrativa no âmbito residencial. … Continuar lendo

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Devedores da Justiça do Trabalho em Santa Catarina terão nome na Serasa

Um convênio entre o TRT/SC e a Centralização dos Serviços Bancários S/A (Serasa) deve agilizar o andamento das execuções trabalhistas. Existem, hoje, cerca de 50 mil ações nessa situação, o que representa 60% do total em tramitação. Por isso, a … Continuar lendo

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Sugestões para o Novo Código de Processo Civil

A proposta de um novo Código de Processo Civil (CPC) está em discussão no Congresso Nacional. Para colaborar com o processo de reforma do Código, o Ministério da Justiça traz aos cidadãos a oportunidade de debater o tema em um … Continuar lendo

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Empregador, fique atento!

Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada O TST firmou entendimento jurisprudencial de que é inválido o pedido de demissão se não observado o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT, não se tratando de mera faculdade, sendo … Continuar lendo

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Televisor e máquina de lavar são bens impenhoráveis, segundo o STJ

    Na Reclamação n. 4374-MS do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Sidnei Beneti, em liminar havia determinado a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais  foram estabelecida discussão sobre a impenhorabilidade … Continuar lendo

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A TAL DA PEC DA FELICIDADE

Não podia deixar de comentar a respeito da PEC da “felicidade”, mas antes de qualquer comentário, ressalto que o propósito do blog não é falar de política, fazer críticas ao governo, e sim, meramente acerca de temas jurídicos. Porém diante … Continuar lendo

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