Não se Pode Exigir Pagamento de Fiança de Réu Pobre

Na semana passada a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória, alegando ser ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança.

Assim por exemplo: se o réu responde por furto simples, que tem a pena mínima de um ano, e já cumpriu por mais de seis meses a pena imposta, e o juiz concedeu a fiança afirmando que a custódia do réu seria desnecessária, mas mesmo assim não concedeu a liberdade a este pela falta de pagamento da fiança fixada. Poderá o réu ser posto em liberdade pelo fato de ser pobre.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, entende que se o réu é reconhecidamente pobre, por ter sido assistido por defensora pública, deste modo já lhe garante seu direito à liberdade, desde que, como reconhecido pelo magistrado, estivessem ausentes os requisitos para a custódia cautelar.

Desta feita a Turma determinou que, “o juiz informe o cumprimento da ordem, sob pena de comunicação do fato ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). É que a liminar, deferida há mais de dois anos, ainda não teria sido cumprida, segundo o juiz de primeiro grau, porque a Secretaria de Justiça do Piauí não teria informado o local de cumprimento da pena pelo réu”.
 
Decisão totalmente grotesca, pois o STJ (Superior Tribunal de Justiça) está colaborando para a violência, pelo fato de que poderá qualquer criminoso informar que é pobre, e esquivar-se de cumprir a pena imposta.
 
Descabível o entendimento da ministra, pois muitas vezes é assistido por defensor público, pelo fato de não ter sido encontrado, ou por falta de vontade de se defender deixando de nomear advogado. Muitos réus criminosos possuem muitos recursos, mas nunca mostram para serem beneficiários de algumas decisões como está.
 
É melhor o STJ em seu geral parar um pouco e repensar nas suas decisões, pois como sempre está deixando cada vez mais criminosos a solta pelo país, e nós que queremos uma vida digna acabamos sendo desprovidos de tais recursos.
 
FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101098&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29
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2 respostas para Não se Pode Exigir Pagamento de Fiança de Réu Pobre

  1. Diogo disse:

    É…Dizer o que sobre certas decisões das autoridades? Frustrante.

  2. Antonio disse:

    Esta lei se aplica a réu primário acusado de formação de quadrilha?

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