Embargos de Declaração em Decisões Interlocutórias

 

Muitos acadêmicos e até advogados desconhecem ou ficam na dúvida quanto à admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, por isso, hoje trago-vos uma síntese acerca desse tema baseado na  jurisprudência e na doutrina.

Embargos de declaração é o meio, pelo qual, uma das partes se utiliza para requerer ao juiz prolator de uma determinada decisão, que a esclareça nos seus pontos obscuros, ou a complete, quando omissa, que lhe repare ou elimine eventuais contradições, por acaso, nela existentes.

Os embargos de declaração têm sempre natureza jurídica de recurso (art. 496, IV, CPC), sejam ou não interpostos de decisão interlocutória, sentença ou acórdão e, como tal, estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade e a teoria geral dos recursos.

Delimitados, ainda que sucintamente, o conceito e a natureza jurídica dos embargos de declaração, cumpre asseverar que o CPC, ao tratar dos embargos de declaração, no seu artigo 535, I, não contemplou, “expressis verbis“, o cabimento dessa figura recursal nas decisões interlocutórias, conforme se verá da sua contextura, ipsis verbis:

Cabem embargos de declaração, quando:

I – houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição (grifamos para destacar);

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Entretanto, este não é o entendimento da doutrina dominante, na qual se perfilham conceituados doutrinadores como PONTES DE MIRANDA, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, ALEXANDRE DE PAULA, dentre outros e da jurisprudência assente e iterativa dos nossos tribunais. Se não, vejamos:

BARBOSA MOREIRA, assim pontificou “in verbis”:

“Na realidade, qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração, é incabível que fique sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer a possibilidade prática de cumpri-lo. Não tem a mínima relevância que se trate de decisão de grau inferior ou superior, proferida em processo de cognição (de procedimento comum ou especial), de execução ou cautelar. Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, “expressis verbis”, a qualifique de “irrecorrível”, há de entender-se que o faz com a ressalva concernente aos embargos de declaração”. (Grifei)

Outro processualista de renome, que se alinha, na mesma corrente citada, é o Professor do Rio Grande do Sul, OVÍDIO BATISTA, que ao discorrer sobre a matéria, assim se expressou:

“Mas nem só as sentenças e acórdãos podem conter omissões, obscuridades ou contradições que exijam a providência saneadora dos embargos de declaração. Também as decisões interlocutórias poderão conter vícios dessa natureza”.

E traz à colação, para exemplificar:

“O caso de haver o magistrado em despacho saneador, omitido pronunciamento sobre uma questão preliminar demérito que o demandado haja suscitado e capaz de ser decidida independentemente da futura instrução em audiência; ou se fora alegada pelo réu a falta de “legitimatio ad processum”, ou qualquer outro vício formal, desse que pode acarretar a extinção do processo sem julgamento de mérito. A solução neste caso seria a interposição de embargos de declaração, se a parte não confiar em simples pedido de reconsideração que, desacolhido pelo magistrado depois de exaurido o prazo recursal, importaria em preclusão para qualquer inconformidade, salvo naturalmente a possibilidade de apreciação posterior pelo magistrado da questão não decidida, caso fosse ela daqueles cujo conhecimento lhe caiba de ofício”.

Para Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “o ato judicial embargável é a decisão interlocutória, a sentença e o acórdão (…) Embora se refira apenas à sentença e acórdão, os vícios apontados na norma comentada não podem subsistir na decisão interlocutória, que deve ser corrigida por meio de EDcl.”

Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior leciona que “qualquer decisão comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de 1º grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar, nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória.”

Nesta mesma esteira, Félix Sehnem também entende que “não se pode permitir que a insegurança gerada por defeitos no pronunciamento, que impeçam a sua compreensão e dificultam o andamento do feito, permaneçam sem conserto. Portanto, pode a parte, através de embargos, pedir o esclarecimento ou a complementação de uma decisão interlocutória.”

 

Entendimento Jurisprudencial

Em embargos de divergência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que cabem embargos de declaração mesmo de decisão interlocutória de juiz de 1o grau. Argumentou-se, em sentido contrário, com o artigo 535 do CPC, que se refere unicamente a sentenças e acórdãos.

“É certo que qualquer despacho, mesmo ordinatório, pode conter obscuridade ou contradição (exemplo: despacho designando audiência para data passada. Por outro lado, não menos certo é que os recursos cabem somente nos casos previstos em lei. Argumentos de ordem prática também foram brandidos, entre eles, o das portas que se abre à chicana, com a possibilidade de interposição de embargos declaratórios de cada decisão interlocutória, todos eles com efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. Afirmou-se, na ementa, que “a interpretação meramente literal do art. 535 do CPC atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido em nível constitucional princípio da motivação das decisões judiciais” (STJ, Corte Especial, Ediv no REsp 159.317/DF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator, j. 25.4.99. Revista de Processo, São Paulo (103): 327-335, jul.-set/2001).

Julgado do TJSC a respeito:

“(…) a admissibilidade do recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória vem assegurada pela jurisprudência e doutrina atuais, pelo que merece provimento o presente recurso para que os embargos declaratórios opostos pelo agravante sejam conhecidos como tal”. (Agravo de instrumento n. 2003.002948-6, de Tubarão, Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 2004, disponível em http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acnaintegra!html.action?parametros.todas=2003.002948-6&parametros.rowid=AAAQr%2BAAAAAGJUgAAD).

Como visto acima, o CPC não contemplou, “expressis verbis“, no dispositivo supra enfocado, o cabimento dos embargos de declaração nas decisões interlocutórias. E, como é cediço, alguns magistrados interpretam o dispositivo posto a comentário com literalidade absoluta, “Ipsis verbis”, submetendo-se, de maneira sistemática, á letra fria da lei. Destarte, em que pesem tais entendimentos, discordo, com a devida venia, da opinião em contrário dos que se apegam à literalidade da lei, visto que, como acontece, no dia-a-dia do foro, nem só as sentenças e acórdãos, como bem enfatizou OVÍDIO BATISTA, “podem conter omissões, obscuridades ou contradições que exijam providência saneadora dos embargos de declaração, da mesma forma as decisões interlocutórias poderão conter vícios dessa natureza”.

Fonte: Machado, Rosiane Ferreira Machado, Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, disponível em http://jusvi.com/artigos/898, acesso em 28/03/2011.


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