É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor.

 

 

O art. 9º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, disciplinando, assim, os serviços notariais e de registro em todo o território nacional, que dispõe que “o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.”

Baseados no artigo acima, muitos juízes mandam emendar as iniciais, ou já as indeferem extinguindo o feito sem resolução do mérito, as ações que se faz necessário comprovar a purgação da mora, como as Buscas de Apreensão e Reintegrações de Posse,

De modo que a leitura do dispositivo legal citado acima, observa-se que a medida em que a Notificação Extrajudicial é exigida para ingresso dessas ações não deve ser expedida por Tabelião do Registro de Títulos e Documentos situado na Comarca diversa da do devedor.

Porém, com o novo entendimento Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. De modo que, essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.

A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009. O juízo de primeira instância negou o pedido e extinguiu o processo por não aceitar notificação expedida por cartório de comarca distinta da de residência do devedor. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do banco, afirmou que está consolidado no STJ o entendimento de que a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Por isso, não cabe qualquer inquirição sobre o montante ou origem da dívida para comprovar a configuração da mora. Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente.

O relator verificou que os dispositivos referem-se aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, que só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Contudo, a norma não restringiu a atuação dos cartórios de títulos e documentos. “Não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios”, afirmou Salomão. Além disso, ele destacou que não há qualquer deslocamento do oficial do cartório à outra comarca.

A decisão ponderou que a tese não deve ser aplicada ao caso em analise. não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos. Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015/1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial.

Acompanhe a íntegra do acordão aqui: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201001134240&dt_publicacao=23/02/2011

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Uma resposta para É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor.

  1. vicente machado disse:

    Acho otimo essas decisoes. Ainda tem gente que fala mal do quinto da OAB nos Tribunais. Pior mesmo é o quinto da FEBRABAN…Isso é que é negar vigencia a texto expresso de lei federal. Pra Banco vale tudo nesse País.

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