Arquivo do mês: março 2011

Não se Pode Exigir Pagamento de Fiança de Réu Pobre

Na semana passada a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória, alegando ser ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento … Continuar lendo

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Embargos de Declaração em Decisões Interlocutórias

  Muitos acadêmicos e até advogados desconhecem ou ficam na dúvida quanto à admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, por isso, hoje trago-vos uma síntese acerca desse tema baseado na  jurisprudência e na doutrina. Embargos de declaração é o meio, … Continuar lendo

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Garantida estabilidade de candidato demitido antes da inscrição da chapa

O Juiz Reinaldo Branco de Moraes, da VT de Indaial, concedeu liminar em ação trabalhista, para reintegração de empregado da indústria têxtil, demitido dois dias antes da abertura de prazo de inscrição de chapas para eleição da direção do sindicato … Continuar lendo

Publicado em DIREITO, NOVIDADES, TRT12 | Deixe um comentário

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor.

    O art. 9º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, disciplinando, assim, os serviços notariais e de registro em todo o território nacional, que dispõe que “o tabelião de notas não poderá praticar atos de … Continuar lendo

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STJ firma parceria com o Senado para distribuir Carta Magna a estudantes que visitam o Tribunal!

Para inaugurarmos o nosso “querido” blog, começaremos com uma ótima iniciativa de dois dos mais importantes órgãos do Judiciário Brasileiro, além de proporcionar um aprendizado aos estudantes que os visitam, dão uma excelente lição de cidadania! Vale a pena conferir:  … Continuar lendo

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