O MAIOR DE IDADE SÓ DEIXARÁ DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA COM DECISÃO JUDICIAL.

Por mais que o tema já seja irrelevante e muito batido, resolvi escrever um pouco sobre ele, pois é uma das perguntas mais frequentes que temos que responder.

Inicialmente a obrigação alimentar não esta vinculada ao poder familiar e sim à relação de parentesco, mais precisamente ao dever de mútua assistência, podendo persistir independentemente da condição de maioridade alcançada pelo alimentando (a pessoa que recebe a pensão).

Pois tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a prestação de pensão alimentícia de pais para filhos, após a maioridade civil, quando o filho comprovar sua necessidade, como quando há a matrícula e frequência em curso de nível superior ou técnico ou ainda quando se verifica sua inaptidão para o trabalho.

Lembramos ainda a Súmula 358 do STJ:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Assegurando ao alimentando o direito ao contraditório quando alcançado sua maioridade civil de ainda ter direito de receber pensão alimentícia.

Assim, de acordo com a Súmula citada acima, o fim da pensão alimentícia não se opera automaticamente, quando completada a maioridade civil pelo alimentando, pois depende de decisão judicial.

Isso garante ao alimentando o direito de se manifestar sobre a possibilidade de conseguir o seu próprio sustento.

Lembrando que o juiz não mais poderá decidir de plano sobre exoneração de pensão alimentícia por maioridade do alimentando. Por decisão dos ministros da Segunda Seção, a maioridade coloca fim ao pátrio poder, mas não necessariamente ao dever de ajudar o filho, que em razão do estudo, trabalho ou doença, não tem condições de se manter.

Assim, a exoneração, pode sim, ser analisada nos próprios autos de alimentos ou em processo autônomo de revisão ou cancelamento, mas o contraditório é OBRIGATÓRIO.

Portanto, quando o alimentando completar a maioridade civil não pode, simplesmente, o alimentado (pai/mãe), parar de pagar a pensão alimentícia já devidamente obrigada em ação judicial, pois a exoneração não é automática, ocorrendo somente por decisão judicial e baseada em fatos comprovados durante o procedimento, à luz do contraditório.

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